Notícia: “A Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) considera "ilegais e inconstitucionais" a redução de remunerações e a suspensão do pagamento dos subsídios de férias e de Natal previstas na proposta na Lei do Orçamento do Estado (OE) para 2012”. (http://www.publico.pt/Economia/parecer-da-associacao-de-juizes-considera-ilegais-e-inconstitucionais-reducao-e-cortes-de-subsidios-1520850)
Apesar da decisão do Tribunal Constitucional que vem considerar como constitucional o corte de subsídios, vem agora a Associação dos Advogados discordar dessa decisão, considerando como inconstitucional esse corte.
Até que ponto será legítimo esta Associação vir pronunciar-se sobre esta matéria?
Carla Catarina da Silva N.º131209031
Sem comentários:
Enviar um comentário